EUA lideram ranking do sigilo financeiro enquanto países do G7 atrapalham progresso global em transparência

Os EUA chegaram ao topo do ranking global de países facilitadores que ajudam indivíduos a esconder sua riqueza do Estado de direito, ganhando a pior classificação registrada desde que o ranking começou em 2009. O Índice de Sigilo Financeiro da Tax Justice Network de 2022 (Tax Justice Network’s Financial Secrecy Index 2022), publicado hoje, mostra que a oferta de serviços de sigilo financeiro, como os utilizados por oligarcas russos, sonegadores de impostos e políticos corruptos, continuou a diminuir globalmente devido às reformas de transparência. No entanto, cinco países do G7 – EUA, Reino Unido, Japão, Alemanha e Itália – são responsáveis por cortar em mais da metade o progresso global contra o sigilo financeiro.

Antes da reunião de amanhã dos ministros das finanças do G7¹, que devem se comprometer novamente a aplicar sanções aos bens ocultos dos oligarcas russos, a Tax Justice Network está convocando o G7 a se comprometer com um registro global de ativos² para trazer normas e responsabilidade aos trilhões de “riquezas sem lei” mantidas secretamente no exterior por indivíduos ricos. Estima-se que US$ 10 trilhões sejam guardadas no exterior, fora do alcance da lei através de acordos secretos, por indivíduos ricos – o equivalente a mais do que 2,5 vezes o valor de todas as cédulas e moedas de dólares e euros em circulação hoje no mundo.³

O enfraquecimento da transparência global por parte de países do G7 alimentou ainda mais os apelos dos principais economistas por uma Convenção Fiscal da ONU, que tire a regulamentação fiscal e financeira internacional das mãos dos poucos países ricos que têm se mostrado repetidamente como alguns dos maiores paraísos fiscais do mundo.

Alex Cobham, diretor executivo da Tax Justice Network, disse:

“Globalmente, estamos começando a refrear o sigilo financeiro usado pelos oligarcas russos, sonegadores de impostos, políticos corruptos e o crime organizado em todo o mundo para esconder e lavar riquezas ilícitas. Mas os Estados Unidos, o Reino Unido, a Alemanha, a Itália e o Japão reduziram em mais da metade esse progresso global, alimentando o sigilo fiscal em vez de combatê-lo. O G7 deve deixar claro qual é a sua posição na luta contra o sigilo financeiro, comprometendo-se com um registro global de ativos”.

Os 10 maiores facilitadores de sigilo financeiro

A edição de 2022 do Índice de Sigilo Financeiro bienal da Tax Justice Network indica que algumas das maiores economias do mundo subiram no ranking. Os EUA expandiram drasticamente o abismo entre si e o resto do mundo ao facilitarem a maior oferta de sigilo financeiro jamais registrada pelo índice – quase o dobro do segundo maior facilitador atual no índice, a Suíça. A Alemanha, que está sediando a reunião de amanhã dos ministros das finanças do G7 e agora ocupa o 7º lugar, voltou ao top 10 depois de cair para o 14º lugar em 2020. O Japão, que voltou ao top 10 em 2020, continuou a subir no índice, agora em 6º lugar.

1. Estados Unidos
2. Suíça
3. Singapura
4. Hong Kong
5. Luxemburgo
6. Japão
7. Alemanha
8. Emirados Árabes Unidos
9. Ilhas Virgens Britânicas (Território Britânico Ultramarino)
10. Guernsey (Dependência da Coroa Britânica)

O Índice de Sigilo Financeiro classifica cada país com base na intensidade com que o sistema financeiro e jurídico do país permite aos indivíduos esconder e lavar o dinheiro extraído de todo o mundo. O índice classifica o sistema financeiro e jurídico de cada país com uma pontuação de sigilo numa escala de 100, onde uma pontuação de zero significa transparência total e uma pontuação de 100 aponta sigilo total. Essa pontuação de sigilo do país é então combinada com o volume de serviços financeiros que o país fornece a não-residentes para determinar quanto sigilo financeiro é fornecido ao mundo pelo país. ⁴

Uma posição mais alta no índice não significa necessariamente que uma jurisdição tenha mais leis de sigilo, mas sim que a jurisdição desempenha um papel maior globalmente na facilitação de sigilo bancário, propriedade anônima de empresas de fachada, propriedade anônima imobiliária ou outras formas de sigilo financeiro – o que por sua vez permite lavagem de dinheiro, evasão fiscal e evasão de sanções. Uma jurisdição com muitas leis de sigilo, mas que fornece pouquíssimos serviços financeiros a não-residentes, como as Maldivas (91º lugar), ficará abaixo de uma jurisdição com moderadas leis de sigilo, mas que é um importante destino offshore, como Luxemburgo (5º lugar).

Principais mudanças no ranking

EUA paraíso fiscal compromete promessa de Biden de combater finanças ilícitas

Os EUA chegaram à liderança do índice depois de aumentar sua oferta de sigilo financeiro para o mundo em quase um terço (31%) desde 2020, resultando na maior oferta de sigilo financeiro já medida pelo índice.⁵ A oferta de sigilo financeiro dos EUA é agora quase duas vezes maior do que a da Suíça, que ocupa o segundo lugar.⁶  O aumento é em parte impulsionado pelo agravamento da pontuação de sigilo dos EUA de 63 para 67 numa escala de 100, principalmente por falhar novamente no cumprimento das normas e práticas internacionais de troca de informações com outros países. Os países que ainda não cumpriram esses padrões internacionais – alguns dos quais estão em vigor há mais de uma década – foram mais severamente classificados na edição de 2022 do índice. O aumento também é impulsionado pelo aumento de 21% do volume de serviços financeiros prestados pelos EUA a não-residentes.

O acontecimento contrasta com os compromissos e esforços do presidente dos EUA Joe Biden para enfrentar o sigilo financeiro global. O presidente dos EUA Joe Biden fez das reformas de transparência um pilar fundamental de sua política externa, afirmando: “Liderarei os esforços internacionais para trazer transparência ao sistema financeiro global, perseguir paraísos fiscais ilícitos, apreender ativos roubados e dificultar para os líderes que roubam de seu povo esconderem-se atrás de empresas anônimas de fachada”.⁷

A administração Biden tomou medidas sem precedentes em seus primeiros meses de mandato para coibir o abuso do imposto corporativo pelas corporações multinacionais, defendendo uma taxa mínima global de impostos.⁸ Em seu primeiro discurso público no congresso, na véspera de seu 100º dia de mandato, presidente Biden chamou a atenção para os papéis de Suíça, Cayman e Bermudas na facilitação do abuso fiscal por empresas multinacionais: “Muitas empresas também evadem impostos através de paraísos fiscais na Suíça, nas Bermudas e nas Ilhas Cayman”.⁹

A administração Biden também reconheceu de forma honesta o papel de seu próprio país na facilitação da evasão fiscal global e da lavagem de dinheiro por indivíduos ricos. A secretária do Tesouro dos EUA, Janet Yellen, observou em dezembro de 2021 que os EUA podem ser “o melhor lugar para esconder e lavar ganhos ilícitos”.¹⁰

Os EUA agora fornecem mais sigilo financeiro global do que a Suíça, Cayman e Bermudas juntas.¹¹ Em um estudo independente publicado em novembro de 2021, a Tax Justice Network informou que os EUA são responsáveis por custar ao resto do mundo US$ 20 bilhões em impostos perdidos por ano ao permitir que não-residentes escondam suas finanças e escapem de impostos. ¹²

Os EUA adotaram uma lei histórica de transparência em janeiro de 2021 que exige a identificação e o registro dos beneficiários finais de corporações, mas devido às definições limitadas de quais entidades legais e beneficiários finais devem se registrar, às 23 isenções de registro incluídas e à ausência de requisitos em todos os trusts, a lei não produziu uma melhora significativa na pontuação de sigilo dos EUA no índice.¹³

O índice identifica que um dos fatores mais prejudiciais por trás da posição dos EUA como capital de sigilo do mundo é sua recusa em trocar reciprocamente informações com as autoridades fiscais de outros países. Mais de 100 países hoje estão compartilhando automaticamente informações sobre as contas financeiras mantidas por não-residentes em suas jurisdições com as autoridades fiscais dos países de origem dos não-residentes sob o Padrão de Declaração Comum (Common Reporting Standard – CRS) da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). A OCDE informou em 2020 que a troca automática de informações conseguiu trazer transparência para mais de US$ 11 trilhões em riqueza e ativos que antes estavam ocultos.¹⁴ Além disso, 135 países também estão trocando informações através dos métodos de facilitação definidos pela Convenção sobre Assistência Administrativa Mútua em Matéria Tributária que vão além do Padrão de Declaração Comum.¹⁵ Os EUA continuam sendo a única grande economia a não participar. Hipocritamente, os EUA exigem, sob o FATCA (Foreign Account Tax Compliance Act, ou Lei de Conformidade Fiscal de Contas Estrangeiras) e seus respectivos acordos intergovernamentais (IGAs), que todos os países compartilhem informações com ele sobre as contas financeiras dos contribuintes estadunidenses no exterior, mas os EUA compartilham pouca ou nenhuma informação em troca com os países sobre seus residentes.

Se os EUA trocassem reciprocamente informações com outros países adotando o Padrão de Declaração Comum e aderissem à Convenção sobre Assistência Administrativa Mútua em Matéria Fiscal retificada, reduziriam seu fornecimento de sigilo financeiro para o mundo em 40% e cairiam para 3º no índice, abaixo da Suíça e Singapura.

O Presidente estadunidense Biden exortou o Congresso a avançar mais na troca automática recíproca de informações sobre ativos digitais em conexão com seu pedido de orçamento para 2023.¹⁶ Resta saber se o Congresso avançará nestas reformas, o que não fez quando o ex-presidente estadunidense Obama solicitou as mesmas.

Ian Gary, diretor-executivo da Coalizão de Responsabilidade Financeira e Transparência Corporativa (FACT), sediada nos EUA, disse:

“Enquanto os EUA se comprometeram a ser líderes no combate à corrupção global, estes rankings mostram como agentes corruptos estão armando nosso sistema financeiro contra a democracia aqui e no exterior. Tanto o Congresso quanto o governo Biden fizeram progressos, mas agora eles devem seguir adiante a ambiciosa estratégia anti-corrupção dos EUA, começando com a implementação completa da Lei de Transparência Corporativa (Corporate Transparency Act). Os EUA também devem apoiar um intercâmbio automático de informações entre países mais recíproco; tirar das sombras os setores imobiliário, de investimento privado e indústrias de facilitação financeira dos EUA; e aumentar o financiamento para as principais agências”.

Singapura chega aos três primeiros pela primeira vez

Singapura aumentou seu fornecimento de sigilo financeiro para o mundo em 14%. O aumento é impulsionado por um aumento de dois pontos na pontuação de sigilo, de 65 para 67, e um aumento de 9% no volume de serviços financeiros que o país fornece a não-residentes. Singapura saltou de 5º para 3º depois que tanto Cayman quanto Hong Kong, anteriormente classificados acima, reduziram sua oferta de sigilo financeiro.

Hong Kong reduziu sua oferta de sigilo financeiro em 10,5% desde 2020, seguindo uma redução na pontuação de sigilo de 66 para 65 e uma queda de 13% nos serviços financeiros prestados a não-residentes.

Ilhas Cayman sai do topo após divulgação de dados

As Ilhas Cayman caíram do 1º ao 14º lugar no índice depois que o Território Britânico Ultramarino divulgou pela primeira vez dados indicando a verdadeira escala dos serviços financeiros que presta aos não-residentes – revelando ser significativamente menor do que o estimado anteriormente.

Na ausência de dados auto-declarados pelas autoridades caimãs no banco de dados da Balança de Pagamentos do FMI, o índice utilizava anteriormente as informações do banco de dados da Pesquisa Coordenada de Investimentos por Carteira do FMI (Coordinated Portfolio Investment Survey).¹⁷ Apenas 30 das 141 jurisdições classificadas no índice não têm informações declaradas no banco de dados da Balança de Pagamentos do FMI e, portanto, são alternativamente avaliadas com elementos do banco de dados da Pesquisa Coordenada de Investimentos por Carteira do FMI. No entanto, a hospedagem altamente desproporcional de investimentos de carteira transnacionais das Ilhas Cayman a colocam em posição única para ver discrepâncias significativas na atividade financeira estimada decorrente das duas bases de dados.

Apesar da divulgação de números menores sobre prestação de serviços financeiros, o pequeno Território Britânico Ultramarino, com uma população de 66 mil¹⁸ habitantes, continua com classificação mais alta que algumas das maiores economias do mundo, incluindo os membros do G20 Argentina, Austrália, Brasil, Índia, Indonésia, Itália, México, Rússia, África do Sul, Arábia Saudita, Coreia do Sul e Turquia, demonstrando o volume superdimensionado de riqueza que está sendo enviado offshore para as Ilhas Cayman.

A queda no sigilo financeiro de Cayman também é auxiliada por uma queda na pontuação de sigilo de 76 para 72, resultante principalmente do governo britânico estender a aplicação da ratificação do Reino Unido da Convenção das Nações Unidas para a Supressão do Financiamento do Terrorismo a Cayman em 2021 e da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção em 2020. Ambas as convenções foram ratificadas pelo Reino Unido há 20 anos. O território britânico das Ilhas Cayman é um dos vários Territórios Ultramarinos e Dependências da Coroa que compõem a “teia de aranha do Reino Unido”, uma rede de jurisdições britânicas ultramarinas que opera como uma teia de paraísos fiscais centrada em torno da City of London (Cidade de Londres, centro financeiro da capital inglesa).¹⁹ O Reino Unido tem plenos poderes para impor ou vetar a criação de leis nessas jurisdições e o poder de nomear funcionários para postos-chave do governo fica com a Coroa Britânica. Em suas comunicações ao secretário-geral da ONU anunciando a aplicação das convenções às Ilhas Cayman, o governo britânico confirmou ser “responsável” pelas relações internacionais de Caimã.²⁰

Como resultado da queda de Cayman do primeiro lugar, Suíça e Luxemburgo subiram uma posição no ranking, apesar de ambos os países terem reduzido sua oferta de sigilo financeiro. A Suíça, agora em segundo lugar, reduziu sua oferta em 17% após melhorar sua pontuação de sigilo de 74 para 70 e reduzir em 5% o volume de serviços financeiros que presta a não-residentes. A Suíça melhorou sua pontuação de sigilo ao exigir Declarações País a País das empresas extrativistas suíças, determinando o uso de um Identificador de Entidade Jurídica (Legal Entity Identifier, LEI) atualizado para alguns operadores do mercado financeiro e fazendo algumas melhorias parciais em suas práticas de sigilo bancário. Luxemburgo, agora em 5º lugar, reduziu sua oferta de sigilo financeiro em 5% devido a uma queda de 8,5% nos serviços financeiros prestados a não-residentes.

O sigilo financeiro continua a encolher globalmente apesar da subversão do G7

O total global do sigilo financeiro fornecido pelos países continuou a diminuir. O Índice de Sigilo Financeiro observou uma redução de 2% no total do sigilo financeiro, após uma redução de 7% em 2020. A redução significa menos espaço para o tipo de práticas que passaram por escrutínio à medida que os países tentam impor sanções aos oligarcas russos²¹ – como o sigilo bancário, a propriedade anônima imobiliária e o uso de trusts para mover a riqueza para além do alcance da lei.

O índice identifica que este progresso é impulsionado principalmente por mais países adotando ou melhorando as leis de registro de beneficiários finais²² – o que exige identificação e registro do indivíduo real, feito de carne e osso, que em última instância é dono, controla ou se beneficia de uma empresa ou veículo legal – e por mais países, particularmente países de baixa renda, melhorando a cooperação internacional nos esforços de combate à lavagem de dinheiro, troca de informações, tratados e cooperação judicial.

Mas a recente restrição global do sigilo financeiro foi reduzida por mais da metade por apenas cinco dos países do G7 cujos ministros das finanças devem se comprometer novamente esta semana a aplicar sanções aos ativos ocultos do oligarca russo. Ao excluir os aumentos do segredo financeiro dos EUA, Reino Unido, Alemanha, Japão e Itália, o Índice de Segredo Financeiro 2022 descobre que o segredo financeiro global, na verdade, diminuiu em 5%.

Entretanto, os cinco países do G7 coletivamente aumentaram seus suprimentos de sigilo financeiro o suficiente para derrubar a redução global no sigilo financeiro de 5% para 2% – efetivamente deixando oligarcas russos, bem como sonegadores de impostos, lavadores de dinheiro e políticos corruptos em todo o mundo mais espaço para manobrar e esconder seus ativos.

Os cinco países, todos membros da “Russian Elites, Proxies, and Oligarchs (REPO) Task Force” (algo como Força Tarefa das Elites, Representantes e Oligarcas Russos) ²³ lançada em março deste ano para assegurar a implementação efetiva de sanções contra os oligarcas russos, agora fornecem coletivamente um oitavo (12,75%) de todo o sigilo financeiro no mundo.

A Rússia aumentou seu fornecimento de sigilo financeiro para o mundo em 5,5%, passando de 44º para 43º lugar no ranking. O aumento da oferta russa de sigilo financeiro se deve ao fato da Rússia ter piorado sua pontuação de sigilo de 57 para 60 numa escala de 100 depois que promulgou uma lei que permite que fundações privadas, ou “fundos pessoais”, sejam criados sem qualquer indicação de que seus proprietários precisem ser registrados junto a uma autoridade pública e depois que deixou de relatar estatísticas bancárias bilaterais ao Banco de Compensações Internacionais (Bank of International Settlements). O volume de serviços financeiros prestados pela Rússia a não-residentes diminuiu em 21% entre 2020 e 2022, antes da invasão russa da Ucrânia.²⁴

Os EUA, o Reino Unido, a Alemanha e a Itália estão perigosamente aquém no enfrentamento do uso de trusts²⁵ para esconder riqueza e ativos do Estado de direito, como o índice mostra. De todas as práticas de sigilo financeiro a serem examinadas nos últimos meses, o uso de trusts como arma de escolha de sigilo ganhou especial atenção depois que o jornalismo investigativo revelou que os oligarcas russos usavam trusts para esconder seus ativos²⁶ e depois que o chanceler britânico Rishi Sunak foi listado como beneficiário de trusts nas Ilhas Virgens Britânicas (classificadas em 10º lugar no índice) e nas Ilhas Cayman (classificadas em 14º). ²⁷

Os EUA receberam a pior classificação possível (100 em 100) por sua regulamentação de trusts, um dos 20 indicadores nos quais se baseia a pontuação de sigilo de cada país.²⁸ Atualmente, os EUA não têm leis ou políticas em vigor que exijam sistematicamente que todos os trusts registrem sua existência nem informações sobre seus proprietários e beneficiários finais. A classificação da Alemanha em sua regulamentação de trusts piorou drasticamente de 25 para 87,5 em 100 devido às restrições que o país estabeleceu que impedem o acesso público às informações sobre os proprietários e beneficiários finais dos trusts.²⁹ O Reino Unido manteve uma pontuação de 50 em 100 em sua regulamentação de trusts apesar de aprovar novas regras que exigem que os trusts registrem suas informações de propriedade. As novas regras permitiram muitas brechas e isenções para constituir uma melhoria material em transparência no índice. A Itália também manteve uma pontuação de 50 em 100 após um novo decreto que exigia mais trusts para registro junto à autoridade nacional ter sido colocado em prática, mas depois suspenso pelo Conselho de Estado.

Detalhamento adicional do sigilo financeiro dos países do G7:

• A Alemanha aumentou sua oferta de sigilo financeiro para o mundo em mais de um terço (36%) após a piora de sua pontuação de sigilo de 52 para 57 de um total de 100 e um aumento de 11% no volume de serviços financeiros que presta a não-residentes. A deterioração da classificação de sigilo da Alemanha se deve principalmente à implementação de novas leis de transparência inexpressivas que o país aprovou no período que antecedeu a edição de 2020 do Índice de Sigilo Financeiro. As novas leis que exigem que os proprietários beneficiários efetivos de empresas, trusts e parcerias registrem suas informações viram a Alemanha sair do top 10 do índice pela primeira vez em 2020. No entanto, restrições impostas desde a edição de 2020 do índice que impedem o acesso público às informações coletadas sob as novas leis levaram a Alemanha de volta ao top 10, onde agora ocupa o 7º lugar.
• A Itália aumentou sua oferta de sigilo financeiro em mais de um terço (37%) após uma piora em sua pontuação de sigilo de 50 para 55 de um total de 100 e um aumento de 19% no volume de serviços financeiros que presta a não-residentes. Como resultado, a Itália saltou 20 posições no ranking, de 41º para 21º. A deterioração da pontuação de sigilo da Itália se deve principalmente à suspensão da implementação de leis de beneficiários finais e a informação de propriedade legal se tornar menos acessível ao público. A Itália também não conseguiu acompanhar os critérios mais robustos utilizados pela edição de 2022 do índice para avaliar os padrões de publicação de decisões fiscais e tratamento fiscal da renda de investimentos, particularmente entre residentes não domiciliados.
• O Japão aumentou sua oferta de sigilo financeiro para o mundo em 10% após aumentar em 28% o volume de serviços financeiros que presta a não-residentes. A pontuação de sigilo do Japão piorou ligeiramente de 62,9 para 63,1 de um total de 100. O Japão subiu no ranking de 7º para 6º, entretanto, esta mudança se deveu à queda de Cayman do topo do ranking.
• O Reino Unido aumentou sua oferta de sigilo financeiro para o mundo em 2% apesar do volume de serviços financeiros que presta aos não-residentes ter diminuído em 11%. A pontuação de sigilo do Reino Unido piorou de 46 para 47 de 100, após uma maior ênfase colocada na transparência das decisões judiciais pelo índice. Atualmente, o Reino Unido não publica todas as sentenças do Tribunal de Primeira Instância e do Tribunal Superior. Apesar da escalada do sigilo financeiro, o Reino Unido caiu da 12ª para a 13ª posição no ranking depois que tanto a Alemanha quanto a China subiram acentuadamente no ranking e ultrapassaram o Reino Unido em seu caminho.
• Canadá e França reduziram sua oferta de sigilo financeiro para o mundo (Canadá em 20% e França em 2%). A redução do sigilo financeiro de ambos os países se deveu a melhorias na pontuação do sigilo (Canadá de 56 para 51 e França de 50 para 48).³⁰

Apelos crescem para dominar riqueza sem lei com registro global de ativos

Os principais economistas e ativistas de todo o mundo reivindicam que os ministros do G7 que se reunirão amanhã se comprometam com um registro global de ativos a fim de trazer lei e transparência aos trilhões de riqueza e ativos mantidos sigilosamente offshore.

A proposta de um registro global de ativos ganhou rapidamente força em março depois que o primeiro-ministro italiano, Mario Draghi, pediu um registro público internacional de ativos para indivíduos com ativos de mais de 10 milhões de euros.³¹ Os delegados da Comissão Independente para a Reforma da Tributação Internacional de Empresas (Independent Commission for the Reform of International Corporate Taxation, ICRICT), incluindo os proeminentes economistas Gabriel Zucman, Joseph Stiglitz e Thomas Piketty, e a juíza de investigação francesa Eva Joly, pediram ao G20, em carta aberta no mês passado, para estabelecer um registro global de ativos. ³²

O abastecimento de sigilo financeiro do G7 também está ampliando os apelos para que a regulamentação de impostos e finanças globais seja tirada das mãos de alguns países ricos para as da ONU ao estabelecer uma convenção fiscal das Nações Unidas.³³

Alex Cobham, chefe-executivo da Tax Justice Network, disse:

“Há mais riqueza escondida offshore fora do alcance da lei do que há dólares estadunidenses e euros trocando de mãos hoje – mais do que o dobro, para ser específico. Essa riqueza sem lei é uma ameaça para nossas democracias, nossas economias e nossa segurança. Os governos devem estabelecer e conectar os registros de ativos nacionais para levar lei e transparência aos trilhões escondidos offshore e acabar com a era do oeste selvagem da riqueza.

O Índice de Sigilo Financeiro 2022 confirma que as reformas de transparência estão funcionando, apesar da sabotagem da maioria dos países do G7 que se reúnem amanhã. Globalmente, estamos começando a refrear o sigilo financeiro usado pelos oligarcas russos, e também por sonegadores de impostos, políticos corruptos e o crime organizado em todo o mundo para esconder e lavar a riqueza ilícita. Mas os Estados Unidos, Reino Unido, Alemanha, Itália e Japão reduziram esse progresso global em mais da metade, alimentando o sigilo financeiro em vez de combatê-lo. O G7 deve deixar claro qual é a sua posição na luta contra o sigilo financeiro, comprometendo-se com um registro global de ativos”.

Moran Harari, pesquisadora líder (índices) e diretora interina de sigilo financeiro e governança da Tax Justice Network, disse:

“Mais uma vez, um pequeno clube de países ricos que estabelece regras globais sobre finanças e impostos é descoberto como o maior responsável pela facilitação do sigilo financeiro e abusos fiscais. Por décadas, países ricos do G7 cortejaram bilionários, oligarcas e gigantes corporativos com brechas de sigilo e regulamentações que ‘fecham os olhos’. As regulamentações que impuseram facilitaram o roubo de bilhões de dólares dos cofres públicos dos países mais pobres. E agora essas mesmas regulamentações estão tornando quase impossível para os próprios países do G7 rastrear os bilhões mantidos offshore pelos oligarcas russos penalizados. Devemos transferir a regulamentação sobre finanças e impostos globais para a ONU. Somente uma convenção fiscal da ONU pode garantir que nossas regras financeiras e fiscais globais sejam genuinamente democráticas e com princípios baseados nos direitos humanos”.

Gabriel Zucman, diretor do Observatório Fiscal da UE, disse:

“A ideia de um registro global de ativos pode parecer revolucionária, mas não é. O ponto de partida é que muitos países possuem registros imobiliários e de terras há séculos. Quando eles foram introduzidos, a maior parte da riqueza era mesmo de imóveis e terras. Portanto, estes registros estavam documentando a propriedade de quase toda a riqueza. O que aconteceu desde então é que a riqueza financeira desempenha um papel muito mais importante: hoje, mais da metade da riqueza das famílias é financeira. O problema é que estes registros não levaram em conta estas mudanças. A ideia de um registro global de ativos é modernizar as ferramentas existentes que já temos, fazer um trabalho melhor na identificação dos proprietários beneficiários efetivos dos bens e estender os registros existentes aos ativos financeiros para voltar à intenção original, que é abranger a propriedade de todas as formas de riqueza”.

Jayati Ghosh, membro do conselho consultivo de alto nível do secretário geral da ONU sobre Multilateralismo Efetivo, disse:

“A guerra na Ucrânia e as tentativas dos países ocidentais de ir atrás dos oligarcas russos demonstraram que a falta de transparência destacada pelo Índice de Sigilo Financeiro 2022 pode prejudicar a todos os países, inclusive os ricos. Tentar proteger sua própria elite pode sair pela culatra quando você percebe que o sistema também protege as pessoas que você quer perseguir. As diferentes formas com que a riqueza é mantida ganharam muito mais atenção do público. As pessoas também perceberam que não é tão difícil identificar o proprietário beneficiário efetivo dessa riqueza oculta, pelo menos uma parte dela. Agora sabemos qual oligarca é proprietário de qual iate. Por causa disso, penso que há uma vontade mais global de aceitar a necessidade e a possibilidade de um Registro Global de Ativos”.

José Antonio Ocampo, presidente da Comissão Independente para a Reforma do Imposto sobre Corporações Internacionais (ICRICT) e ex-secretário-geral da ONU para Assuntos Econômicos e Sociais, disse:

“A pandemia tem tido um enorme impacto econômico e social, mas os países em desenvolvimento foram os que mais sofreram. Na América Latina, por exemplo, novas pesquisas mostram que a receita tributária caiu tanto em termos nominais quanto em termos de participação no PIB. Com o aumento dos preços da energia e dos alimentos, a guerra na Ucrânia tornará a situação ainda pior. Os países em desenvolvimento devem ter mais meios para financiar políticas sociais. O relatório do Índice de Sigilo Financeiro 2022 nos lembra o quanto os paraísos fiscais impedem a tributação da riqueza e a geração de recursos num momento crucial”.

Magdalena Sepúlveda, diretora-executiva da Global Initiative for Economic, Social, and Cultural Rights, disse:

“Após dois anos de uma pandemia que ainda não chegou ao fim, não se trata de voltar à ‘normalidade’ que tem produzido tanta desigualdade e pobreza. Agora é urgente construir economias mais sustentáveis, mais inclusivas e mais verdes, economias que apoiem as mulheres e priorizem investimentos em cuidados. Estes esforços têm um custo. Os Estados, que tanto gastaram em resposta à pandemia, devem não apenas recuperar seus recursos, mas aumentá-los para financiar esta reviravolta. Uma das principais vias é considerar a tributação justa da riqueza e da renda e atacar a evasão fiscal por parte das multinacionais e dos ricos – que nunca foram tão ricos quanto agora. Este relatório nos lembra como é urgente pôr um fim ao escândalo da evasão fiscal. E para isso, os países mais ricos devem se comprometer a criar um registro global de ativos para acabar de uma vez por todas com os paraísos fiscais”.

Hon. Irene Ovonji-Odida, membro do Painel de Alto Nível da ONU sobre Responsabilidade Financeira Internacional, Transparência e Integridade, disse:

“Um recente relatório da UNCTAD (Conferência das Nações Unidas sobre Comércio e Desenvolvimento) sobre o desenvolvimento econômico na África constatou que cerca de US$ 88,6 bilhões deixam o continente como fuga ilícita de capital. Isso é suficiente para financiar quase metade da lacuna financeira anual de US$ 200 bilhões que o continente enfrenta para alcançar o desenvolvimento e cumprir os ODS (Objetivos de Desenvolvimento Sustentável) até 2030. Também representa quase 4% do PIB do continente, muito mais do que a ajuda internacional recebida.

Tudo isso se deve, naturalmente, às práticas escandalosas das elites globais e locais facilitadas pelo sistema financeiro internacional com todas as suas lacunas, apoiado por uma vasta rede de contadores e advogados de países ricos que lhes permitem esconder legalmente sua riqueza. Com um registro de ativos global, seria possível identificar os proprietários beneficiários ativos dessa riqueza oculta e fazê-los pagar impostos que constituiriam recursos preciosos para a África. A comunidade internacional sabe o que precisa ser feito. É apenas a falta de vontade política e os interesses particulares que impedem soluções reais e perpetuam um sistema que impulsiona enormes desigualdades entre e dentro dos países”.

-FIM-

Índice de Sigilo Financeiro 2022

Notas para o editor

1. A reunião dos ministros das finanças e presidentes dos bancos centrais do G7 acontecerá em Bonn e Königswinter, na Alemanha, de 18 a 20 de maio de 2022. Mais informações estão disponíveis aqui.
2. Um registro global de ativos é um registro internacional que abrange toda a riqueza e ativos de alto valor, juntamente com seus beneficiários finais. Ele poderia tomar a forma de uma ferramenta conectada em rede ligando os registros de ativos regionais e nacionais em todo o mundo. Ao fornecer um recurso global centralizado detalhando quem possui o quê e onde o possui, um registro global de ativos traria o Estado de Direito a trilhões em riquezas e ativos escondidos offshore e proporcionaria um meio de medir, compreender e abordar a desigualdade global. Mais informações estão disponíveis aqui.
3. Estima-se que US$ 9,9 trilhões em riqueza são mantidos offshore. O valor das notas de Euro em circulação, em março de 2022, era de €1.574,3 bilhões e o valor das moedas de Euro em circulação, em março de 2022, era de €31,2 bilhões. O valor das notas e moedas de Dólares estadunidenses em circulação em março de 2022 era de US$ 2.235,5 bilhões. Os US$ 9,9 trilhões em riqueza offshore equivalem a 2,5 vezes o valor combinado da moeda estadunidense em circulação e da moeda da UE em circulação (convertida em dólares estadunidenses).
4. A edição de 2022 do Índice de Sigilo Financeiro classifica um total de 141 jurisdições. A cada jurisdição classificada no índice são dadas duas oportunidades antes da publicação do índice, para que opinem e contestem a avaliação do índice sobre seus sistemas financeiro e jurídico. Compartilhamos nossa avaliação existente da edição anterior do índice com todas as jurisdições classificadas no início do processo de pesquisa. Perto do final do processo de pesquisa, compartilhamos nossa avaliação preliminar para a nova edição do índice com todas as jurisdições. Se uma jurisdição fornecer provas suficientes que vão contra uma avaliação que fizemos, a avaliação é alterada para refletir as provas.As jurisdições são classificadas pelo grau de sigilo financeiro que fornecem ao mundo indicado pelo valor FSI no índice. O valor FSI de uma jurisdição é determinado pela combinação de sua pontuação de sigilo e da ponderação da escala global.A pontuação de Sigilo de uma jurisdição é uma medida da margem de sigilo financeiro que seu sistema financeiro e jurídico permite, onde uma pontuação de zero significa que as leis da jurisdição não permitem nenhuma margem para o sigilo financeiro e uma pontuação de 100 significa que a jurisdição permite incontáveis oportunidades. A pontuação de cada jurisdição é baseada em 20 Indicadores de Sigilo que cobrem uma série de normas, tais como sigilo bancário, troca automática de informações, registros de propriedade beneficiária efetiva e transparência nos regimes fiscais. A pontuação de Sigilo de cada jurisdição pode ser vista em detalhes na página do perfil do país no índice para a jurisdição. A pontuação de Sigilo de uma jurisdição é mais que apenas um boletim. É um manual para solução de problemas que analisa as leis e as lacunas que os legisladores podem corrigir para combater o sigilo financeiro.A Ponderação da Escala Global de uma jurisdição é uma medida de quanto em serviços financeiros a jurisdição fornece aos residentes de outros países, como a abertura de uma conta bancária ou a criação de uma empresa. Isto é apresentado como uma porcentagem de todos os serviços financeiros prestados globalmente por todas as jurisdições a não-residentes. O índice utiliza estatísticas do Balanço de Pagamentos do FMI sobre exportações de serviços financeiros e outros dados do FMI sobre a atividade financeira transnacional para determinar a Ponderação da Escala Global da jurisdição.A combinação da pontuação de sigilo de uma jurisdição com a ponderação da escala global dá uma ideia de quanto da atividade financeira conduzida no exterior por indivíduos de todo o mundo é colocada em risco de sigilo financeiro pelas leis da jurisdição. Enquanto as listas negras dos paraísos fiscais geralmente só levam as leis em consideração e são frequentemente suscetíveis a pressões políticas, o Índice de Sigilo Financeiro identifica com mais precisão as jurisdições prejudiciais ao levar em consideração como as leis e a atividade financeira offshore se cruzam no mundo real para criar riscos de sigilo financeiro.

   A metodologia do Índice de Sigilo Financeiro é atualizada periodicamente para abordar a natureza evolutiva do cenário de sigilo financeiro, semelhante à forma como um firewall é atualizado para proteger contra novas vulnerabilidades descobertas.

5. Os EUA receberam um valor FSI de 1950,8 na edição de 2022 do Índice de Sigilo Financeiro. Este é o maior valor FSI já registrado pelo Índice de Sigilo Financeiro, que está em vigor desde 2009. O Valor FSI de uma jurisdição é uma medida do grau de sigilo financeiro que ela fornece para o mundo. Consulte a Nota 4 acima para mais informações sobre como o Valor FSI de uma jurisdição é determinado.
6. A Suíça recebeu um valor FSI de 1167 na edição de 2022 do Índice de Sigilo Financeiro. O Valor FSI de uma jurisdição é uma medida do grau de sigilo financeiro que ela fornece para o mundo. Consulte a Nota 4 acima para mais informações sobre como o Valor FSI de uma jurisdição é determinado.
7. Leia aqui o compromisso do presidente Biden, como candidato presidencial, de combater as finanças ilícitas e o sigilo financeiro.
8. Leia aqui sobre a proposta do presidente dos EUA, Joe Biden, para uma taxa mínima global de impostos e nossa análise mostrando porque o acordo fiscal só beneficiará um punhado de países ricos se o acordo não for devidamente equilibrado.
9. Leia aqui o primeiro discurso do presidente Biden para uma sessão conjunta do Congresso dos EUA. Assista-o aqui.
10. Leia aqui as observações da secretária do Tesouro dos EUA, Janet L. Yellen, na Cúpula para a Democracia.
11. Os EUA receberam um valor FSI de 1950,8 na edição de 2022 do Índice de Sigilo Financeiro. Suíça, Cayman e Bermudas receberam valores FSI de 1167, 516,4 e 244,6 respectivamente – um total de 1928. O valor FSI de uma jurisdição é uma medida do grau de sigilo financeiro que ela fornece para o mundo. Consulte a Nota 4 acima para mais informações sobre como o valor FSI de uma jurisdição é determinado.
12. O Estado Atual da Justiça Fiscal 2021 informa que o mundo perde 483 bilhões de dólares em impostos por ano para o abuso fiscal global cometido por corporações multinacionais e indivíduos ricos. Os EUA infligem uma perda fiscal de US$ 20 bilhões no resto do mundo ao permitir a evasão fiscal privada.
13. Os EUA aprovaram a Lei de Transparência Corporativa em janeiro de 2021, finalmente exigindo que as informações de beneficiários finais fossem registradas junto a uma autoridade governamental. Devido às definições limitadas da lei de quais corporações e proprietários beneficiários devem se registrar, às 24 isenções de registro incluídas e à ausência de requisitos sobre trusts, a lei não produziu uma melhora significativa na pontuação de sigilo para os EUA no índice. A lei ainda está pendente de regulamentação pela Financial Crimes Enforcement Network (FinCen) para ser implementada nos EUA. Leia nossa análise da Lei de Transparência Corporativa sobre a razão pela qual a lei, apesar de suas fraquezas, ainda é uma mudança sísmica e uma vitória para os defensores da justiça fiscal dos EUA
14. O intercâmbio automático de informações envolve o compartilhamento automático, por parte dos países, de informações sobre as atividades financeiras de indivíduos não-residentes, empresas e veículos legais com a jurisdição onde residem. Tornar o compartilhamento de informações automático elimina os obstáculos, atrasos e políticas que têm desencorajado a cooperação internacional e ajudado a florescer o sigilo financeiro. A Tax Justice Network pediu pela primeira vez a prática do intercâmbio automático de informações em 2005, momento em que muitos acreditavam que a prática era impossível de ser implementada. Leia mais sobre os 11 trilhões de dólares sujeitos à troca automática de informações a partir de 2020 aqui.
15. Os EUA são parte da Convenção original sobre Assistência Administrativa Mútua em Matéria Tributária, que entrou em vigor em 1995. A convenção, que facilita o estabelecimento de relações de troca de informações entre os Estados-partes, estava originalmente aberta apenas aos membros da OCDE e do Conselho da Europa. Em 2010, a convenção foi emendada para permitir que qualquer país pudesse aderir à convenção a convite das partes existentes. Os EUA são a única parte da convenção original a não ratificar a convenção emendada. Até o momento, 135 países têm a convenção emendada em vigor.
16. Leia aqui as “Explicações Gerais das Propostas Fiscais da Administração para o Ano Fiscal de 2023” do Tesouro dos EUA.
17. Os números de Cayman sobre o banco de dados do Balanço de Pagamentos do FMI foram publicados pela primeira vez em novembro de 2019, após a data limite para a edição de 2020 do Índice de Sigilo Financeiro. O Ministério de Serviços Financeiros e Assuntos Internos de Cayman respondeu em dezembro de 2019 a uma avaliação preliminar de seu ranking da edição 2020 do índice, na qual o Ministério não contestou a avaliação do índice de que o banco de dados do Balanço de Pagamentos do FMI não possuía dados sobre Caimã. O Ministério não informou à Tax Justice Network que os dados de Cayman foram publicados no banco de dados após a data de fechamento do índice, o que a Tax Justice Network teria considerado fazer uma exceção, de acordo com nosso procedimento habitual.
18. Em 2020, de acordo com dados do Banco Mundial, Cayman tinha uma população de 65.720 habitantes.
19. Uma extensa pesquisa documentou as formas como a rede de jurisdições do Reino Unido opera como uma rede de paraísos fiscais que facilitam o abuso de impostos corporativos e privados, no centro da qual fica a Cidade de Londres. A “teia de aranha do Reino Unido” consiste nos seguintes territórios britânicos ultramarinos e dependências da Coroa: Ilhas Caimã, Ilhas Virgens Britânicas, Guernsey, Jersey, Gibraltar, Bermudas, Ilha de Man, Anguilla, Ilhas Turcas e Caicos e Montserrat. Para maiores informações sobre a “teia de aranha do Reino Unido”, por favor veja o documentário de Michael Oswald “The Spider’s Web: O Segundo Império Britânico”, produzido pelo fundador da Tax Justice Network, John Christensen. O documentário, que está disponível no YouTube em inglês, espanhol, francês, alemão e italiano, já foi visto quase 5 milhões de vezes.
20. Veja as comunicações do governo britânico ao secretário-geral da ONU anunciando a aplicação das convenções em Cayman aqui e aqui.
21. Leia aqui nossa análise dos obstáculos de sigilo financeiro enfrentados pelos esforços internacionais para penalizar oligarcas russos e nossas 10 medidas para expor os ativos ocultos dos oligarcas russos penalizados.
22. Um proprietário beneficiário efetivo é o verdadeiro indivíduo, feito de carne e osso, que em última instância é dono, controla ou se beneficia de uma empresa ou veículo legal, mesmo quando a empresa pertence a outra pessoa, como um advogado, um nomeado ou uma empresa de fachada. As empresas devem normalmente registrar as identidades de seus proprietários legais, mas não necessariamente de seus proprietários beneficiários efetivos.Na maioria dos casos, o proprietário legal de uma empresa e o proprietário beneficiário são a mesma pessoa quando a empresa é propriedade direta do dono ou acionista real. Mas quando não são, os proprietários beneficiários podem se esconder atrás de muitas camadas de proprietários legais, tornando praticamente impossível dizer quem está realmente dirigindo e lucrando com uma empresa. Mossack Fonseca, o provedor de serviços offshore no centro do escândalo Panamá Papers, não sabia quem eram os proprietários beneficiários efetivos de mais de 70% das 28.500 empresas ativas às quais prestava serviços, apesar de servir como proprietário legal de algumas dessas empresas. O registro de propriedade beneficiária efetiva envolve a exigência de veículos legais para registrar quem são seus proprietários beneficiários efetivos. Mais informações sobre propriedade beneficiária efetiva estão disponíveis aqui.
23. Leia mais sobre a Força Tarefa das Elites, Representantes e Oligarcas Russos (REPO) aqui.
24. A data limite para a coleta de dados para a edição de 2022 do índice foi 30 de setembro de 2021. Após esse dia não era mais garantida a inclusão de mudanças nos regulamentos na avaliação da jurisdição para a edição de 2022 do índice. Para alguns indicadores, dados mais recentes foram incluídos. Todas as jurisdições classificadas no índice tinham até janeiro de 2022 para fornecer feedback comprovado ou novas informações que pudessem alterar sua avaliação no índice. Isto significa que as classificações no índice não refletem as consequências financeiras da invasão da Ucrânia.
25. Os trusts podem ser abusados para proteger a identidade dos donos de riqueza e confundir o status de propriedade com o objetivo de pagar menos impostos e escapar do Estado de direito. Os trusts têm se tornado cada vez mais um dos mecanismos mais importantes utilizados nas modernas finanças globais. Leia mais sobre os trusts aqui e em mais detalhes aqui.
26. Leia mais aqui sobre o Rastreador de Ativos Russo montado pelo Projeto de Reportagem sobre Corrupção e Crime Organizado (Organized Crime and Corruption Reporting Project, OCCRP) em colaboração com mais de 25 grandes veículos de notícias aqui.
27. O chanceler britânico do Tesouro, Rishi Sunak, “listado em paraíso fiscal como beneficiário de trust” enquanto chanceler. Leia aqui.
28. Consulte acima a Nota 4 para obter mais informações sobre a pontuação de sigilo.
29. O registro de beneficiários finais na Alemanha exige que os usuários enviem uma cópia em PDF de seu passaporte, ou outra forma de documento com foto, ao solicitarem acesso às informações mantidas pelo registro. Uma vez que um pedido de busca é submetido com a cópia do passaporte, o pedido deve ser aprovado pela autoridade de registro para que o usuário obtenha acesso às informações. O Índice de Sigilo Financeiro considera tais níveis de restrições de acesso excessivos e contraproducentes para garantir a transparência pública. Para que os registros de propriedade beneficiária sejam ferramentas eficazes de transparência, eles devem proporcionar acesso aberto e gratuito on-line ao público. Reino Unido, Dinamarca e Equador, por exemplo, não exigem que usuários apresentem documentos com foto nem exigem aprovação de uma autoridade para acessar informações dos registros de propriedade beneficiária. Os pesquisadores da Tax Justice Network não puderam acessar informações sobre pessoas jurídicas no registro beneficiários finais da Alemanha em uma pesquisa teste. Após um pesquisador da Tax Justice Network ter submetido uma cópia de seu documento com foto para aprovação, o pedido ficou pendente por mais de um mês antes de ser finalmente recusado. O pedido de busca foi apresentado em 25 de junho de 2021 e recusado em 13 de agosto de 2021.
30. O Canadá reduziu seu fornecimento de sigilo financeiro para o mundo em 20%, passando de 19º para 28º no ranking. A desescalada do Canadá no sigilo financeiro é resultado da melhora da pontuação de sigilo do Canadá de 56 para 51 numa escala de 100. O Canadá aumentou em 11% o volume de serviços financeiros que presta a não-residentes. A melhora na pontuação de sigilo é resultado da publicação pelo Canadá de informes de estatísticas agregadas país a país através da OCDE, melhorando sua classificação de combate à lavagem de dinheiro com a Grupo de Ação Financeira Internacional (GAFI/FATF) e removendo de circulação as cédulas de grande valor.O Canadá ainda tem muito espaço para melhorias: o país não garante um registro de propriedade legal e beneficiária suficiente das empresas, das sociedades limitadas, nem dos trusts. O Canadá não possui um registro central para bens imóveis nacionais e nenhum dado de propriedade está sistematicamente disponível on-line para o público. Embora o Canadá seja um destino importante para os negócios de diamantes e ouro, o país não oferece salvaguardas contra o abuso das zonas de livre de comércio e outros regimes fiscais preferenciais para o armazenamento sigiloso de bens de alto valor. Por fim, o país rico em recursos naturais não exige que todos os contratos da indústria extrativista sejam divulgados e as autoridades públicas não publicam sistematicamente todas as decisões fiscais unilaterais, deixando muito espaço para que indivíduos ricos e multinacionais escapem da responsabilidade pública.A França reduziu seu fornecimento de sigilo financeiro ao mundo em 2%. No entanto, a França subiu de 33º para 30º lugar depois que vários países anteriormente classificados acima da França reduziram mais drasticamente seus suprimentos de sigilo financeiro e caíram abaixo da França. A desescalada da França no sigilo financeiro é resultado da melhora da classificação da França na pontuação de sigilo de 50 para 48 numa escala de 100. A França aumentou em 36% o volume de serviços financeiros que presta a não-residentes. A melhora na pontuação de sigilo é o resultado da França tornando as informações sobre proprietários beneficiários e legais disponíveis ao público on-line gratuitamente e publicando estatísticas agregadas país a país através da OCDE.A França ainda tem muito espaço para melhorias: o país não exige que todos os acionistas (proprietários legais) sejam revelados às autoridades públicas após qualquer mudança (somente aqueles que detêm mais de 10% da empresa devem revelar). Informações atualizadas sobre a propriedade legal de empresas ou sociedades limitadas não estão disponíveis on-line – embora algumas informações sejam fornecidas anualmente às autoridades fiscais, não há obrigação de fornecer informações atualizadas para o registro comercial. Embora a França seja um dos destinos preferidos das elites ricas, não há nenhuma unidade dedicada dentro da autoridade fiscal para indivíduos com alto patrimônio líquido. A jurisdição também oferece isenções consideráveis para expatriados sob regimes fiscais especiais. Por fim, a França não implementa normas abrangentes para o tratamento tributário da renda de investimentos estrangeiros. Tais fluxos de fontes estrangeiras estão em risco de dupla tributação, ou em risco de dupla não-tributação. Créditos fiscais abrangentes para impostos estrangeiros pagos não estão em vigor sob a legislação nacional, forçando os contribuintes a explorar brechas em tratados bilaterais para evitar a dupla tributação, resultando frequentemente em dupla não-tributação.
31. Leia aqui o apelo do primeiro-ministro italiano, Mario Draghi, para um registro global de ativos aqui.
32. Leia aqui sobre a carta aberta dos maiores economistas pedindo um registro global de ativos aqui.
33. A conjuntura para transferir a regulamentação sobre impostos e finanças globais da OCDE, onde tem estado há seis décadas, para a ONU passou por um momento decisivo ano passado depois que o painel de alto nível da ONU para Responsabilidade Financeira, Transparência e Integridade (FACTI) reivindicou a criação de uma convenção fiscal da ONU. O pedido para o desenvolvimento de uma Convenção Fiscal da ONU foi apresentado pela primeira vez pelo Grupo África nas Nações Unidas em 2019. A iniciativa do secretário-geral da ONU em 2020 de explorar respostas à pandemia da Covid-19 indicou uma convenção fiscal da ONU entre as opções para os chefes de estado. O Fórum Econômico Mundial em 2021 publicou um Livro Branco identificando a convenção fiscal da ONU entre as principais vias políticas para uma recuperação econômica ambiciosa pós-pandêmica. Também em 2021, o South Center – organização intergovernamental dos países de baixa renda – publicou uma nota informativa detalhando uma proposta de estrutura da convenção da ONU sobre impostos. A conjuntura tem sido impulsionada pela pesquisa da Tax Justice Network mostrando que os países da OCDE que estabelecem regras fiscais globais são os maiores responsáveis pela permissão do abuso fiscal global por corporações multinacionais e indivíduos ricos. O Estado Atual da Justiça Fiscal 2021 considerou os membros da OCDE responsáveis por facilitarem 78% dos US$ 483 bilhões em impostos que os países perdem todo ano para o abuso fiscal global. Isto equivale a facilitar a entrega de US$ 378 bilhões por ano dos cofres públicos de todo o mundo às empresas e indivíduos multinacionais mais abastados.